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domingo, 25 de agosto de 2013

Cobertura obrigatória para doenças do CID 10 tem tratamento pago pelo governo.É um direito do cidadão que na maioria das vezes só consegue pela via judicial 25 / 08 / 2013

PLANOS DE SAÚDE E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO

 A lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde. Trata-se de uma relação de enfermidades que auxilia diversos estudos acerca de cada uma delas, como análise e monitoramento de incidência de determinadas doenças, bem como a avaliação da assistência à saúde que deverá ser prestada. Os Transtornos Mentais e Comportamentais estão previstos na CID 10, no capítulo V. Além dos transtornos mentais orgânicos, como a demência da doença de Alzheimer e de Parkinson; dos transtornos de esquizofrenia; dos transtornos de humor, como o afetivo bipolar; dos distúrbios neuróticos e da personalidade, dentre muitos outros, estão também os transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa. A lei 9.656/98 determina que internações hospitalares, inclusive em centros de terapia intensiva e em clínicas básicas ou especializadas não podem sofrer limitação de dias de internação. Tudo isso na teoria fica bem bonito, mais na prática quem necessitar desses tratamentos só vão obter a devida cobertura se for pelos braços do judiciário. Nesse momento é que entra a importância da figura do médico, que em sua maior parte desconhece tanto os direitos dos seus pacientes quanto deles mesmos. Nessa ótica a ONG Portal Saúde disponibiliza informações que possam auxiliar a estreitar esse elo entre médicos, pacientes e judiciário. 

Faça valer os seus direitos!

 Para maiores informações acesse o email: contato@portalsaude.org

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